Novidades de FCPA para a América Latina
O Foreign Corrupt Practices Act ("FCPA") é uma lei federal dos Estados Unidos da América ("EUA") aprovada no final dos anos 70, que proíbe empresas e indivíduos de pagar, direta ou indiretamente, propina a funcionários públicos de governos estrangeiros (ou seja, não americanos) para obter novos negócios ou manter negócios existentes. O FCPA também exige que empresas com valores mobiliários listados em bolsas nos EUA mantenham livros e registros contábeis atualizados e precisos, bem como implementem controles contábeis internos adequados. Ao Departamento de Justiça (U.S. Department of Justice - "DOJ") compete aplicar o FCPA no âmbito criminal e à Comissão de Valores Mobiliários (Securities and Exchange Commission - "SEC") compete a sua aplicação no âmbito cível. Este White Paper aborda: (1) relevantes atualizações recentes ao FCPA Resource Guide elaborado pelo DOJ e pela SEC; (2) recente aplicação do FCPA a eventos ocorridos na América Latina; e (3) takeaways para empresas com operações na América Latina.
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